AREsp 1953303 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicação analógica da Súmula 182/STJ e fixação de multa de 1% nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HRF EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI; Agravada: RESIDENCIAL VILLA FLORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Deficiência De Cotejo Analítico
Processo Civil Inépcia Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Deficiência De Cotejo Analítico

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Parties

HRF EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI

Agravante

RESIDENCIAL VILLA FLORA SPE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ a impugnações genéricas
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicação analógica da Súmula 182/STJ e fixação de multa de 1% nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.