AREsp 1962001 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrou que não seria necessário o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES MORAES ARADO; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
A Turma negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Inépcia, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Civil Inépcia Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I

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Parties

MARIA DE LOURDES MORAES ARADO

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrou que não seria necessário o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

A Turma negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.