AREsp 2416683 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (não demonstrou argumentos novos capazes de ilidir a fundamentação), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e por fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: JOSE LUIZ NOVAES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia, Admissibilidade De Recurso, Multa Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/15, Súmula 182/stj
Processual Civil Inépcia Admissibilidade De Recurso Multa Recursal Art. 1.021 Do Cpc/15 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

JOSE LUIZ NOVAES VIANA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §§ 1º e 4º, do CPC/15
  3. 3 fixação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (não demonstrou argumentos novos capazes de ilidir a fundamentação), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e por fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.