AREsp 2441385 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conformando-se à Súmula 182 do STJ e ao § 1º do art. 1.021 do CPC, além de não demonstrar a desnecessidade do reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais diante da aplicação das súmulas e fundamentos apontados no decisum.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ALEXANDRINA RODRIGUES DE ANDRADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Inépcia, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inépcia Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +5 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ALEXANDRINA RODRIGUES DE ANDRADES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto aos juros remuneratórios
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conformando-se à Súmula 182 do STJ e ao § 1º do art. 1.021 do CPC, além de não demonstrar a desnecessidade do reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais diante da aplicação das súmulas e fundamentos apontados no decisum.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.