AREsp 2455773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão denegatória, incumbindo à parte agravante demonstrar o desacerto daquela decisão nos termos do princípio da dialeticidade; tal deficiência não pode ser sanada pelo agravo interno em razão da preclusão consumativa, conforme Súmula 182/STJ, art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: HUGO LUIZ DOORMANN; Agravante: DOORMANN S/A EMBALAGENS PLÁSTICAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: BANCO INDUSVAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inépcia, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Recuperação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Inépcia Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Recuperação Judicial Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HUGO LUIZ DOORMANN

Agravante

DOORMANN S/A EMBALAGENS PLÁSTICAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO INDUSVAL SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 aplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 preclusão consumativa e impossibilidade de saneamento pelo agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão denegatória, incumbindo à parte agravante demonstrar o desacerto daquela decisão nos termos do princípio da dialeticidade; tal deficiência não pode ser sanada pelo agravo interno em razão da preclusão consumativa, conforme Súmula 182/STJ, art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.