AREsp 2427587 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo insuficiente a fundamentação genérica que repisa alegações do mérito; aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Autor: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravante: ROBERTO KONIG DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade, Súmulas
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Súmulas

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Autor

ROBERTO KONIG DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ineptness of internal appeal for failure to specifically challenge grounds of the appealed decision
  2. 2 application of arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único do RISTJ
  3. 3 obstacles of Súmula 284/STF and Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo insuficiente a fundamentação genérica que repisa alegações do mérito; aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.