AREsp 2451973 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ, não se procede o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravado: PAULO PALMEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Com Aplicação De Multa
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15, Art. 1.021, §1º, Ônus Da Impugnação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Inépcia Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15 Art. 1.021, §1º, Do Cpc/15 Ônus Da Impugnação +1 more

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Parties

ENERGISA TOCANTINS-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

PAULO PALMEIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e fatos
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ, não se procede o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.