AREsp 2460326 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por inépcia, pois a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento da tese recursal, incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório, ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e falta de similitude fática), o que inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravados: MARCIO MACHADO DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Dano Moral, Vícios Construtivos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inépcia Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Dano Moral Vícios Construtivos +1 more

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

MARCIO MACHADO DA SILVA e OUTRO

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inépcia por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por inépcia, pois a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento da tese recursal, incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório, ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e falta de similitude fática), o que inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.