MS 30151 - ACORDAO

MS 30151 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incompetência do STJ, configurando inadmissibilidade manifesto segundo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021 do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art.1.021 do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Inadmissibilidade, Multa, Competência, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Inépcia Inadmissibilidade Multa Competência Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

BENEDITO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do STJ para processamento e julgamento do mandado de segurança
  3. 3 Fixação de multa processual por agravo manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incompetência do STJ, configurando inadmissibilidade manifesto segundo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021 do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art.1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.