REsp 2121983 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível e não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC; por consequência, aplicou-se a penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC (multa de 1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: FEDERAL EXPRESS CORPORATION; Recorrida: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Inadmissibilidade, Multa Processual, Convenção De Montreal, Declaração Especial De Valor, Limitação De Responsabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (283/stf, 282/stf, 182/stj)
Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Direito Civil Seguro Inépcia Inadmissibilidade Multa Processual Convenção De Montreal Declaração Especial De Valor +3 more

Case Brief

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Parties

FEDERAL EXPRESS CORPORATION

Agravante

STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento do tema relativo à Convenção de Montreal (declaração especial de valor e taxa suplementar)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 282/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível e não conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC; por consequência, aplicou-se a penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC (multa de 1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.