AREsp 2567040 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, tampouco indicaram precedentes contemporâneos que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e cabível a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: DOCE VIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATURAIS S/A E OUTRAS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recuperação Judicial) / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Aplicação De Súmulas, Multa
Processual Civil Recuperação Judicial Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Aplicação De Súmulas Multa

Case Brief

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Parties

DOCE VIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATURAIS S/A E OUTRAS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recuperação Judicial) / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre a recuperação judicial não impedir o prosseguimento de ações contra coobrigados
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, tampouco indicaram precedentes contemporâneos que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e cabível a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15