AREsp 2619519 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 182/STJ, nos termos da Súmula 182 e do art. 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Autor: JACINTO CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa
Processo Civil Inépcia Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

JACINTO CARDOSO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 182/STJ, nos termos da Súmula 182 e do art. 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.