Rcl 47071 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: SUELY BASTOS GUERREIRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Inadmissibilidade, Reclamação, Multa Recursal, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Direitos Da Pessoa Idosa Inépcia Inadmissibilidade Reclamação Multa Recursal Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

SUELY BASTOS GUERREIRO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno
  2. 2 inadmissibilidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de manejo da reclamação para discutir decisões de órgãos fracionários do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.