AREsp 2635716 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ; em razão do desprovimento do recurso, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO RICARDO CENI; Agravado: GUILHERME DE SOUZA SANTANA; Interessado: JUNIO SEZAR BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Causa Debendi, Multa Recursal, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Direito Cambiário Inépcia Inadmissibilidade Súmula 182/stj Causa Debendi Multa Recursal Art. 1.021 Do CPC

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Parties

RODRIGO RICARDO CENI

Agravante

GUILHERME DE SOUZA SANTANA

Agravado

JUNIO SEZAR BORGES DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de exame da causa debendi em títulos cambiários (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ; em razão do desprovimento do recurso, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC