AREsp 2648031 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC; foi-lhe imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties: Agravante: LUIZ ROBERTO ROSSO; Agravado: CONDOMINIO QUINTA DO HORTO RESIDENCE VILLAGE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Inépcia, Inadmissibilidade, Multa, Prescrição/decadência, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC

Processo Civil Direito Civil Inépcia Inadmissibilidade Multa Prescrição/decadência Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO ROSSO

Agravante

CONDOMINIO QUINTA DO HORTO RESIDENCE VILLAGE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 alegação de prescrição/decadência pelo agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.