AREsp 2648837 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 735/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, da jurisprudência da Corte e da Súmula 182/STJ, configurando inépcia recursal por ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MARILDES CARVALHO DA SILVA; Agravada: LUZIA MEIRY SANTOS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Liminar De Reintegração De Posse, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Inépcia Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILDES CARVALHO DA SILVA

Agravante

LUZIA MEIRY SANTOS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial relativo à incidência da Súmula 735/STF
  2. 2 Inépcia do agravo interno por violação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de discutir o mérito da demanda em sede instrumental por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 735/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, da jurisprudência da Corte e da Súmula 182/STJ, configurando inépcia recursal por ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.