AREsp 2644259 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo nas hipóteses previstas nos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; a parte não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices apontados (Súmulas 282 e 284/STF).

Parties
Agravante: CLEIDE FIGUEIREDO GARCEZ; Agravante: MARIA ALICE DO CARMO FIGUEIREDO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Tema 677/stj, Cumprimento De Sentença, Súmula 182/stj
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Tema 677/stj Cumprimento De Sentença Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEIDE FIGUEIREDO GARCEZ

Agravante

MARIA ALICE DO CARMO FIGUEIREDO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo nas hipóteses previstas nos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; a parte não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices apontados (Súmulas 282 e 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.