MS 30635 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ e art. 1.021, §1º, do CPC; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties: Agravante: ELIAS ABBOUD; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Não conheço do agravo interno
Legal Topics: Inépcia, Inadmissibilidade, Multa, Competência, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC

Mandado De Segurança Direito Processual Civil Inépcia Inadmissibilidade Multa Competência Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do CPC

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Parties

ELIAS ABBOUD

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 incompetência do STJ para o processamento e julgamento do presente mandado de segurança
3 possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido
Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC