AREsp 2764048 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, havendo incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 282/STF, bem como impossibilidade de reexame de fatos e provas por força das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: EVA TERESINHA NUNES DA ROSA JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Inépcia, Inadmissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Juros Remuneratórios, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Inépcia Inadmissibilidade Recursal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EVA TERESINHA NUNES DA ROSA JESUS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, havendo incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 282/STF, bem como impossibilidade de reexame de fatos e provas por força das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.