AREsp 2773656 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da orientação consolidada pelo STJ (Súmula 182), sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa de 1% prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: ORIVALDO RIBEIRO; Agravada: LUCIA FATIMA DE AMORIM RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/15, Multa Processual
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/15 Multa Processual

Case Brief

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Parties

ORIVALDO RIBEIRO

Agravante

LUCIA FATIMA DE AMORIM RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade recursal
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da orientação consolidada pelo STJ (Súmula 182), sendo o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa de 1% prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.