AREsp 2800083 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada; tampouco apresentou argumentos novos capazes de infirmar a incidência da Súmula 284/STF (art. 927 do CPC e multa por embargos protelatórios), das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) ou demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico e similitude fática exigidos, restando, assim, mantida a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ADEMIR BORNOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Inadmissibilidade, Súmulas (stj/stf), Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Bancário Processo Civil Recursos Especiais Responsabilidade Civil (danos Morais) Inépcia Inadmissibilidade Súmulas (stj/stf) Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ADEMIR BORNOLDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impedimento do conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto ao art. 927 do CPC e multa por embargos protelatórios
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada; tampouco apresentou argumentos novos capazes de infirmar a incidência da Súmula 284/STF (art. 927 do CPC e multa por embargos protelatórios), das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) ou demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico e similitude fática exigidos, restando, assim, mantida a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.