AREsp 2772141 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, os quais reconheceram a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; por violação do princípio da dialeticidade e dos arts. indicados, aplicou-se o não conhecimento do recurso e a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME DONIZETI FERREIRA; Agravada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Indenização Securitária
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Indenização Securitária

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Parties

GUILHERME DONIZETI FERREIRA

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, os quais reconheceram a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; por violação do princípio da dialeticidade e dos arts. indicados, aplicou-se o não conhecimento do recurso e a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.