AREsp 2773741 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidado na Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: ANDRE LUIS MESQUITA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecimento do agravo interno
Legal Topics
Inépcia, Inadmissibilidade, Multa, Juros Remuneratórios Abusivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisional De Contrato, Compensação E Repetição Do Indébito, Súmulas 5, 7, 83, 182/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Inépcia Inadmissibilidade Multa Juros Remuneratórios Abusivos Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ANDRE LUIS MESQUITA BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STJ (Súmulas 5, 7, 83 e 182)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidado na Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.