AREsp 2781399 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial não rebateu o óbice derivado da Súmula 7/STJ — de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; por consequência, o recurso é manifestamente inadmissível e deve ser sancionado com a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: MATEUS VIEIRA DO NASCIMENTO DA SILVA; Agravada: TRANSPORTADORA GLOBO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/15, Multa Processual
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Trânsito Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MATEUS VIEIRA DO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

TRANSPORTADORA GLOBO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial não rebateu o óbice derivado da Súmula 7/STJ — de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; por consequência, o recurso é manifestamente inadmissível e deve ser sancionado com a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15