AREsp 2847233 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; por tais fundamentos o Agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOSE CLERISTON LOPES BANDEIRA; Agravado: BANCO GMAC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/15, Multa Recursal
Processo Civil Inépcia Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/15 Multa Recursal

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Parties

JOSE CLERISTON LOPES BANDEIRA

Agravante

BANCO GMAC S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º e §4º do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; por tais fundamentos o Agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.