AREsp 2940938 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a sistemática fixada pelo STJ (Súmula 182/STJ); por essa razão o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ZENOL PASINI; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15, Competência Territorial, Ação Civil Pública
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15 Competência Territorial Ação Civil Pública

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Parties

ZENOL PASINI

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por reiterar matéria de mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a sistemática fixada pelo STJ (Súmula 182/STJ); por essa razão o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15