AREsp 2870110 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC, sendo, portanto, manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: 2EB BRICON TECNOLOGIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Agravada: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Inépcia, Inadmissibilidade, Multa Recursal, Reparação De Danos Materiais, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Lei 13.709/18
Direito Civil Processo Civil Proteção De Dados Pessoais Inépcia Inadmissibilidade Multa Recursal Reparação De Danos Materiais Prequestionamento +3 more

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Parties

2EB BRICON TECNOLOGIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Fixação de multa recursal nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC, sendo, portanto, manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Imponho multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.