AREsp 2863424 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), sendo, portanto, manifestamente inadmissível, o que autoriza a imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties: Agravante: VALDEMIR ILARIO; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Inépcia, Inadmissibilidade, Multa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Direito Civil Inépcia Inadmissibilidade Multa Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

VALDEMIR ILARIO

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
3 Imposição de multa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.