AREsp 2892992 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, justificando a manutenção da Súmula 182/STJ e a inadmissão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravada: MARIA ELIETE NASCIMENTO DE SOUSA; Agravada: DEUSDETH RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Inépcia Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

MARIA ELIETE NASCIMENTO DE SOUSA

Agravada

DEUSDETH RIBEIRO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos para impugnar a Súmula 83/STJ, incluindo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, justificando a manutenção da Súmula 182/STJ e a inadmissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência da Súmula 182 do STJ.