AREsp 2769068 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; por ser recurso manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: SIMONIA DA SILVA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc), Revisão Contratual De Empréstimo, Repetição De Indébito, Danos Morais, Juros Abusivos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc) Revisão Contratual De Empréstimo +3 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SIMONIA DA SILVA FLORES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno que não rebate os óbices apontados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; por ser recurso manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.