REsp 2204904 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: JOAO SILVEIRA; Agravada: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CHACARAS DAS ESTANCIAS TRES LAGOS I, TRES LAGOS II, DO LAGO E MONTE ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido (manifestamente inadmissível); aplicação de multa
Legal Topics
Inépcia, Inadmissibilidade, Multa, Cobrança De Taxas De Manutenção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 492 STF, Tema 882 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Inépcia Inadmissibilidade Multa Cobrança De Taxas De Manutenção Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO SILVEIRA

Agravante

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CHACARAS DAS ESTANCIAS TRES LAGOS I, TRES LAGOS II, DO LAGO E MONTE ALEGRE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido (manifestamente inadmissível); aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.