REsp 2202563 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: DANIELA DE MORAES; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Inadmissibilidade, Multa, Súmulas (284/stf; 182/stj), Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Inépcia Inadmissibilidade Multa Súmulas (284/stf; 182/stj) Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

DANIELA DE MORAES

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 fixação de multa com base no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.