AREsp 2745229 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO DA EIRA CORREA; Agravado: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Inadmissibilidade, Multa, Imunidade Parlamentar Material, Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Inépcia Inadmissibilidade Multa Imunidade Parlamentar Material Danos Morais Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO DA EIRA CORREA

Agravante

CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.