AREsp 2910486 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que apontaram a incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC; por isso, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravada: CAROLINE MESQUITA FRANÇA; Outra Agravada: QRTZ INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multas Processuais, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §4º, CPC, Vícios De Construção, Divergência Entre Planta
Processual Civil Responsabilidade Civil Inépcia Princípio Da Dialeticidade Recursal Multas Processuais Súmula 284/stf Art. 1.021, §4º, CPC Vícios De Construção +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

CAROLINE MESQUITA FRANÇA

Agravada

QRTZ INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS SPE

Outra Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC para fixação de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que apontaram a incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC; por isso, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.