AREsp 2785560 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices apontados pela Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CABIUNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇOES LTDA; Agravado: LEANDRO CASTILHO FREIRE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Multa Processual, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15, §4º Do Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Inépcia Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Multa Processual +2 more

Case Brief

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Parties

CABIUNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇOES LTDA

Agravante

LEANDRO CASTILHO FREIRE SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC/15 para fixação de multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices apontados pela Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15