AREsp 2844362 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando‑se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/15; sendo o recurso manifestamente inadmissível, impõe‑se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOSE AUGUSTO DE CARVALHO MELLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, §1º E §4º, Cpc/15, Multa Processual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, §1º E §4º, Cpc/15 +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSE AUGUSTO DE CARVALHO MELLO JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º e §4º do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando‑se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/15; sendo o recurso manifestamente inadmissível, impõe‑se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15