AREsp 2833260 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de modo específico e consistente os fundamentos da decisão agravada, configurando inépcia, e porque a decisão agravada corretamente reconheceu a inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 284/STF e da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: MARIVALDO JORGE FONSECA DE VILHENA; Agravado: NILZETE GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Revelia, Incidência De Súmulas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Revelia Incidência De Súmulas Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARIVALDO JORGE FONSECA DE VILHENA

Agravado

NILZETE GONÇALVES PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento ou por fundamentos insuficientes
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de modo específico e consistente os fundamentos da decisão agravada, configurando inépcia, e porque a decisão agravada corretamente reconheceu a inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 284/STF e da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno no agravo em recurso especial.