AREsp 2858162 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; sendo o recurso manifestamente inadmissível impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS; Agravante: SPE SOUZA COUTO E DSA EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor: WANDERLI SILVA DE OLIVEIRA ALBERNAZ; Autor: DANIEL DE PAULA OLIVEIRA ALBERNAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS

Agravante

SPE SOUZA COUTO E DSA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

WANDERLI SILVA DE OLIVEIRA ALBERNAZ

Autor

DANIEL DE PAULA OLIVEIRA ALBERNAZ

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º e §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; sendo o recurso manifestamente inadmissível impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.