AREsp 1756069 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de maneira específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (com base nos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, RISTJ e na Súmula 182/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, motivo pelo qual se impôs multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: FABIO HENRIQUE ALMEIDA XAVIER DE MENDONCA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Recurso Manifestamente Inadmissível Multa

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

FABIO HENRIQUE ALMEIDA XAVIER DE MENDONCA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de maneira específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (com base nos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, RISTJ e na Súmula 182/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, motivo pelo qual se impôs multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.