REsp 1888165 - ACORDAO

REsp 1888165 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, as alegações relativas à inépcia e à prescrição demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a prescrição foi afastada com base na interrupção pelo ajuizamento e citação válida de demanda anterior, na linha da Súmula 568/STJ; os honorários recursais restaram corretamente fixados, e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: XODÓ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: ANTÔNIO AUGUSTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Honorários Recursais, Prescrição, Ação Monitória, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf)
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Honorários Recursais Prescrição Ação Monitória Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

XODÓ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

ANTÔNIO AUGUSTO DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; além disso, as alegações relativas à inépcia e à prescrição demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a prescrição foi afastada com base na interrupção pelo ajuizamento e citação válida de demanda anterior, na linha da Súmula 568/STJ; os honorários recursais restaram corretamente fixados, e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.