AREsp 1759263 - ACORDAO

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O agravo interno é inepto e manifestamente inadmissível porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice do não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ, os dispositivos do RISTJ indicados e o art. 1.021, §1º, do CPC/15, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e foi-lhe imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autora: RENATA QUEIROZ MANDALERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Unânime Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Recurso Manifestamente Inadmissível Multa

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

RENATA QUEIROZ MANDALERI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Unânime Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno é inepto e manifestamente inadmissível porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice do não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ, os dispositivos do RISTJ indicados e o art. 1.021, §1º, do CPC/15, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e foi-lhe imposta multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa