AREsp 1727392 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ e art. 1.021, §1º, CPC/15), estando ainda a decisão agravada fundada na intempestividade do recurso especial (art. 21-E, V, do RISTJ), razão pela qual aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ELVINA ARAUJO TOKARSKI; Agravada: CRISTIANE BRITTO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia, Intempestividade, Penhorabilidade Do Bem De Família, Multa Processual, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Inépcia Intempestividade Penhorabilidade Do Bem De Família Multa Processual Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELVINA ARAUJO TOKARSKI

Agravante

CRISTIANE BRITTO MEDEIROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Alegação de penhorabilidade do bem de família apresentada pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ e art. 1.021, §1º, CPC/15), estando ainda a decisão agravada fundada na intempestividade do recurso especial (art. 21-E, V, do RISTJ), razão pela qual aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa