AREsp 1725733 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: AVANI LOPES MORENO; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Inépcia Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Admissibilidade De Recurso

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Parties

AVANI LOPES MORENO

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa