AREsp 1731992 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por não impugnar especificamente e de maneira consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e consolidada na Súmula 182/STJ; a reapresentação das mesmas razões e a alegação genérica de que a matéria seria jurídica não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ ou para suprir a ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: ALESSANDRA FERNANDES COSTA; Agravante: ULISSES MATOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Do Fundamento Da Decisão Agravada, Indenização Por Dano Material, Compensação Por Dano Moral, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Inépcia Impugnação Do Fundamento Da Decisão Agravada Indenização Por Dano Material Compensação Por Dano Moral Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA FERNANDES COSTA

Agravante

ULISSES MATOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por não impugnar especificamente e de maneira consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e consolidada na Súmula 182/STJ; a reapresentação das mesmas razões e a alegação genérica de que a matéria seria jurídica não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ ou para suprir a ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Embargos de declaração rejeitados.