AREsp 1770997 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto nos arts. pertinentes do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o recurso é inepto e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARINA ZABEL DE MELO SOARES; Autores/agravados: ADEALDO MORAES DO NASCIMENTO; Autores/agravados: ELCY APARECIDA FRANCISCHINI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Aplicação De Multa Processual, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Aplicação De Multa Processual Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARINA ZABEL DE MELO SOARES

Agravante

ADEALDO MORAES DO NASCIMENTO

Autores/agravados

ELCY APARECIDA FRANCISCHINI DO NASCIMENTO

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a petição de agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto nos arts. pertinentes do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o recurso é inepto e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015