AREsp 1785630 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL VILLA VELHA; Agravado: ROBERTO PERNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa
PROCESSUAL CIVIL Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Recurso Manifestamente Inadmissível Multa

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL VILLA VELHA

Agravante

ROBERTO PERNA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.