AREsp 1803582 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único do RISTJ; por ser manifestamente inadmissível foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A; Agravado: LUIZ AURÉLIO ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Recurso Manifestamente Inadmissível Multa

Case Brief

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Parties

SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A

Agravante

LUIZ AURÉLIO ALONSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único do RISTJ; por ser manifestamente inadmissível foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.