AREsp 1809651 - ACORDAO

AREsp 1809651 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e incidiu o óbice previsto na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: TASK LOGÍSTICA LTDA.; Agravado: AMABILINI EQUIPAMENTOS LTDA.; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Inépcia, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Inépcia Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TASK LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

AMABILINI EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e incidiu o óbice previsto na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.