AREsp 1812764 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as alegações relativas às Súmulas 5 e 7/STJ), limitando-se a argumentos de mérito e à alegação genérica de não necessidade de reexame probatório; por consequência, aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Agravado: GEULIANO GOVEIA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 44 Da Lei 4.591/64
Processual Civil Inépcia Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15 Inadmissibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 44 Da Lei 4.591/64

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

GEULIANO GOVEIA GARCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 agravo interno considerado inépcia por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não impugna fundamentação
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as alegações relativas às Súmulas 5 e 7/STJ), limitando-se a argumentos de mérito e à alegação genérica de não necessidade de reexame probatório; por consequência, aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.