AREsp 1832524 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial; por configurar ineptidão e manifesta inadmissibilidade, o recurso não merece conhecimento, aplicando-se a multa prevista, na hipótese de desprovimento, de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: LOURES GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Recurso Manifestamente Inadmissível Multa

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

LOURES GOMES DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como fundamento para não conhecimento
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 quanto à exigência de impugnação específica e previsão de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial; por configurar ineptidão e manifesta inadmissibilidade, o recurso não merece conhecimento, aplicando-se a multa prevista, na hipótese de desprovimento, de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.